A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou a execução de um débito de R$ 96.303,39 contra o ex-prefeito Osmar Serafim de Andrade e o ex-fiscal de obras João
Pereira de Lima, condenados solidariamente pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) pelo ressarcimento de valores pagos de forma irregular durante a gestão municipal. A decisão foi formalizada no processo 0701908-43.2025.8.01.0011. O documento foi obtido pela reportagem do ac24horas.
Segundo o acórdão n° 14.737/2024 do TCE-AC, os dois ex-gestores causaram prejuízos ao erário ao autorizarem e fiscalizarem pagamentos indevidos em contratos administrativos. Entre as irregularidades identificadas estão um pagamento em duplicidade de R$ 41.627,22 referente ao Contrato n° 009/2017 e o pagamento de serviços acima do valor de referência, somando
R$ 2.660,65, no Contrato n° 053/2017.
Com a atualização monetária, juros moratórios e aplicação da taxa Selic, o valor total da dívida alcança R$ 96,3 mil, conforme planilha de cálculo emitida em novembro de 2025.
A ação de execução foi apresentada pela
Procuradoria Jurídica do Município de Sena
Madureira, que representa o prefeito Gehlen Diniz (PP) no processo. A petição destaca que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642), cabe ao município prejudicado promover a cobrança judicial de valores desviados de seu próprio orçamento.
A decisão destaca também o que dispõe o artigo 71, §3°, da Constituição Federal, segundo o qual decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito possuem força de título executivo – dispensando a necessidade de ação de conhecimento.
Prazo de três dias para pagamento
Na decisão assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, da Vara da Fazenda Pública de Sena Madureira no último dia 12 de novembro, os executados foram citados para pagar integralmente o débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. O magistrado fixou ainda honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, reduzidos pela metade caso o pagamento seja realizado dentro do prazo estabelecido.
