Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram nesta quarta-feira, 26, por 12 favoráveis e apenas 1 contrário, o projeto de lei que altera as Leis que dispõem sobre as contratações de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de R$ 30 milhões e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDES, de até R$ 250 milhões.
De acordo o PL, a proposta de alteração na redação dos dispositivos das leis citadas se referem às fontes de custeio das obrigações provenientes das operações de crédito cuja contratação já se autorizou, a fim de corresponder, de maneira textual ao Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional.
