A Governadora, Mailza Assis Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 2399/2026, que busca autorização para utilizar um imóvel público como forma de indenização à iniciativa privada. A medida é um passo estratégico para o avanço das obras do Complexo Viário da Avenida Ceará, um dos projetos de infraestrutura urbana de maior relevância para a capital.
A proposta prevê a entrega de uma fração de 260,58 m² de um terreno estatal (matrícula n.º 11.877) à empresa Acre Jet Informática LTDA. Esta transferência, juridicamente denominada “dação em pagamento”, serve para compensar a desapropriação de uma área de 97,10 m² pertencente à empresa, necessária para a implantação do novo complexo viário.
Segundo o texto da mensagem governamental, a desapropriação original atingiu o estacionamento frontal da empresa, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade operacional e a regularidade de seu alvará de funcionamento. A solução encontrada pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) foi oferecer uma área contígua ao imóvel da Acre Jet, permitindo que a empresa recomponha sua capacidade de estacionamento e mantenha suas atividades.
Análise Técnica e Econômica
O projeto destaca que a negociação seguiu critérios rigorosos de avaliação e legalidade:
• Valores de Avaliação: A área desapropriada foi avaliada em R$ 119.000,00, enquanto o terreno oferecido pelo Estado possui valor de R$ 236.000,00.
• Equilíbrio Financeiro: A diferença entre os valores não ultrapassa o limite de 50% do valor do imóvel público, atendendo aos requisitos legais para esse tipo de transação.
• Viabilidade Jurídica: A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já emitiu parecer favorável, condicionando a conclusão do ato à aprovação dos deputados estaduais.
• Uso do Remanescente: A equipe técnica garantiu que a parte do terreno que continuará sob posse do Estado após o desmembramento permanece apta para futuro aproveitamento econômico e urbanístico.
A escolha pela solução consensual visa, sobretudo, a celeridade. Ao evitar a judicialização do processo de desapropriação, o Governo espera reduzir custos adicionais ao erário e garantir que o cronograma da obra estratégica não sofra interrupções.
“A solução consensual por dação em pagamento mitiga riscos de judicialização e custos adicionais ao erário, contribuindo para a celeridade do cronograma de obra de caráter estratégico e interesse público primário”, afirmou a Governadora na mensagem enviada ao Deputado Nicolau Júnior, Presidente da ALEAC.
O projeto agora aguarda apreciação e votação pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção final.
Fonte: AC24 HS
